AREsp 2430628 - ACORDAO

AREsp 2430628 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido decidiu de modo claro e fundamentado e não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, sendo os aclaratórios mera reiteração de inconformismo e não meio adequado para rediscussão da matéria.

Parties
Embargante: FLOR DE LIZ COSMETICOS E CONFECCOES LTDA; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Monitória / Julgamento Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Procedimento Monitório Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FLOR DE LIZ COSMETICOS E CONFECCOES LTDA

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Monitória / Julgamento Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Existência ou não de omissão quanto à impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso
  3. 3 Limites dos embargos de declaração como meio para rediscutir a causa

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido decidiu de modo claro e fundamentado e não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, sendo os aclaratórios mera reiteração de inconformismo e não meio adequado para rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados