AREsp 2437082 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado continha fundamentação suficiente e não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material; além disso, o embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada no agravo interno, operando preclusão e impedindo o conhecimento do recurso especial; os aclaratórios constituem mero inconformismo e não meio apropriado para rediscussão da matéria.

Parties
Embargante: José Paixão dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 16/04/2024 a 22/04/2024; Embargos De Declaração Apreciados Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Tema 677/stj, IRDR, Preclusão, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Multa Por Ato Protelatório
Direito Civil Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Tema 677/stj IRDR Preclusão +2 more

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Parties

José Paixão dos Santos

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 16/04/2024 a 22/04/2024; Embargos De Declaração Apreciados Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 677/STJ diante da ausência de impugnação específica no agravo interno
  3. 3 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscussão da matéria

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado continha fundamentação suficiente e não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material; além disso, o embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada no agravo interno, operando preclusão e impedindo o conhecimento do recurso especial; os aclaratórios constituem mero inconformismo e não meio apropriado para rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • As partes ficam cientificadas de que a oposição de novos embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.