AREsp 2385962 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão no acórdão e o provimento pretendido exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties: Embargante: A NTÔNIO BELUSSI e OUTROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 April 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics: Embargos De Declaração, Omissão, Súmula 7 Do STJ, Reexame Fático Probatório, Multa Por Embargos Protelatórios, Cumprimento De Sentença, Título Executivo

Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Súmula 7 Do STJ Reexame Fático Probatório Multa Por Embargos Protelatórios Cumprimento De Sentença Título Executivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2

Parties

A NTÔNIO BELUSSI e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

1 Existência de omissão no acórdão
2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ e impedimento de reexame fático-probatório via recurso
3 Possibilidade de imputação de multa por oposição de embargos manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão no acórdão e o provimento pretendido exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

Rejeitar os embargos de declaração.