EAREsp 1915330 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por unanimidade porque o acórdão embargado continha fundamentação suficiente e não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material; ademais, a via dos embargos não é adequada para rediscutir matéria meramente impugnativa, especialmente quando a decisão se firmou em regras técnicas de admissibilidade que impedem recurso especial (aplicando-se Súmula 315/STJ e Súmula 168/STJ), e o entendimento sobre prescrição no redirecionamento está amparado pelo Tema 444 (termo inicial ligado ao conhecimento da formação de grupo econômico).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 18/04/2024 a 24/04/2024)
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Súmula 315/stj, Súmula 168/stj, Súmula 7/stj, Execução Fiscal, Redirecionamento, Prescrição, Tema Repetitivo 444
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Admissibilidade Recursal Súmula 315/stj Súmula 168/stj Súmula 7/stj Execução Fiscal +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 18/04/2024 a 24/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Presença ou não de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Preclusão/admissibilidade de embargos de declaração quando o acórdão foi fundado em regra técnica de admissibilidade que impede recurso especial (Súmula 315/STJ)
  3. 3 Aplicação da Súmula 168/STJ quando a jurisprudência do tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por unanimidade porque o acórdão embargado continha fundamentação suficiente e não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material; ademais, a via dos embargos não é adequada para rediscutir matéria meramente impugnativa, especialmente quando a decisão se firmou em regras técnicas de admissibilidade que impedem recurso especial (aplicando-se Súmula 315/STJ e Súmula 168/STJ), e o entendimento sobre prescrição no redirecionamento está amparado pelo Tema 444 (termo inicial ligado ao conhecimento da formação de grupo econômico).

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.