AREsp 2351106 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC, tendo o acórdão embargado enfrentado e decidido integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente; além disso, as normas indicadas na peça recursal não sustentam a tese invocada, atraindo o óbice da Súmula 284/STF e demonstrando que os embargos visavam apenas rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Julgamento Virtual (16/04/2024 a 22/04/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Súmula 284/stf, Coisa Julgada, Rediscussão De Questões Decididas
Tributário PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Parties

Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Julgamento Virtual (16/04/2024 a 22/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios previstos no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF pela deficiência de fundamentação recursal
  3. 3 Possibilidade ou não de rediscussão de matéria por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC, tendo o acórdão embargado enfrentado e decidido integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente; além disso, as normas indicadas na peça recursal não sustentam a tese invocada, atraindo o óbice da Súmula 284/STF e demonstrando que os embargos visavam apenas rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.