AREsp 2302805 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque configuram inovação recursal ao deduzir matéria pela primeira vez nos segundos embargos, não atendendo às hipóteses do art. 1.022 do CPC, e porque o acórdão embargado claramente consignou a ausência de prequestionamento sobre a ilegitimidade dos autores, tornando aplicável a Súmula 211/STJ, o que impede o conhecimento da pretensão recursal.

Parties
Embargante: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Segundos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inovação Recursal, Súmula 211/stj, Preclusão Consumativa, Competência
Processual Civil Embargos De Declaração Inovação Recursal Súmula 211/stj Preclusão Consumativa Competência

Case Brief

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Segundos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 inovação recursal por suscitar matéria apenas em embargos de declaração
  3. 3 incidência da Súmula n. 211/STJ por ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque configuram inovação recursal ao deduzir matéria pela primeira vez nos segundos embargos, não atendendo às hipóteses do art. 1.022 do CPC, e porque o acórdão embargado claramente consignou a ausência de prequestionamento sobre a ilegitimidade dos autores, tornando aplicável a Súmula 211/STJ, o que impede o conhecimento da pretensão recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.