AREsp 1580555 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o embargante busca rediscutir matérias já decididas e não impugnou especificamente capítulos da decisão, havendo preclusão; não houve prequestionamento expresso do art. 525, §1º, e a pretensa aplicação retroativa da Lei 14.230/2021 não se admite em autos com trânsito em julgado, conforme entendimento do STF.

Parties
Embargante: JEIRO MORAIS GIANOTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Acórdão Proferido (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Coisa Julgada, Honorários Sucumbenciais, Prescrição, Aplicação Temporal Da Lei
Processo Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Prequestionamento Coisa Julgada Honorários Sucumbenciais Prescrição +1 more

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Parties

JEIRO MORAIS GIANOTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Acórdão Proferido (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Impugnação específica exigida no agravo interno (art. 1.021, §1º, CPC)
  3. 3 Prequestionamento do art. 525, §1º, do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o embargante busca rediscutir matérias já decididas e não impugnou especificamente capítulos da decisão, havendo preclusão; não houve prequestionamento expresso do art. 525, §1º, e a pretensa aplicação retroativa da Lei 14.230/2021 não se admite em autos com trânsito em julgado, conforme entendimento do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Julgamento por unanimidade.