AREsp 2390906 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e não houve omissão a ser suprida: o agravo interno não impugnou de forma específica um dos fundamentos da decisão agravada (incluindo óbice relativo à Súmula 7/STJ), de modo que não se configurou hipótese de omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015, aplicando-se ao caso o regime do CPC/2015.

Parties
Embargante: CONSTRUTORA KAMILOS LTDA; Embargada: PROGRESSO E DESENVOLVIMENTO DE GUARULHOS SA PROGUARU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Omissão, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Administrativo Contratos Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Omissão +2 more

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Parties

CONSTRUTORA KAMILOS LTDA

Embargante

PROGRESSO E DESENVOLVIMENTO DE GUARULHOS SA PROGUARU

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Caracterização de omissão para fins de embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos na decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e não houve omissão a ser suprida: o agravo interno não impugnou de forma específica um dos fundamentos da decisão agravada (incluindo óbice relativo à Súmula 7/STJ), de modo que não se configurou hipótese de omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015, aplicando-se ao caso o regime do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.