AREsp 2310181 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 1.022 do CPC/15; as alegações do embargante eram genéricas, atraindo a Súmula 284 do STF; eventual reexame de matéria fático-probatória é vedado pela Súmula 7 do STJ; o acórdão estava em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83) e, no mérito, ficou assentado que os descontos de honorários pelo advogado foram indevidos ante a inexistência de purga da mora, não havendo vício sanável por embargos.

Parties
Demandado: ISAC CHAPIRA TEPERMAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Proferido Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual De 16/04/2024 a 22/04/2024
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prestação De Contas, Prescrição, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ E STF, Agravo Interno, Preclusão, Reexame De Prova (súmula 7)
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Prestação De Contas Prescrição Honorários Advocatícios Súmulas Do STJ E STF Agravo Interno +2 more

Case Brief

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Parties

ISAC CHAPIRA TEPERMAN

Demandado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Proferido Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual De 16/04/2024 a 22/04/2024

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e natureza dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 Se a decisão embargada ostentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  3. 3 Aplicabilidade das súmulas 7 e 83 do STJ e da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 1.022 do CPC/15; as alegações do embargante eram genéricas, atraindo a Súmula 284 do STF; eventual reexame de matéria fático-probatória é vedado pela Súmula 7 do STJ; o acórdão estava em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83) e, no mérito, ficou assentado que os descontos de honorários pelo advogado foram indevidos ante a inexistência de purga da mora, não havendo vício sanável por embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Afastar, neste momento, a aplicação da multa prevista no art. 1026, § 2º, do CPC/15.