AREsp 2449580 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os embargantes buscavam rediscutir matéria já decidida (mero inconformismo), não sendo esse o cabimento dos aclaratórios; o pedido de multa por litigância de má-fé foi indeferido por ausência de comprovação de conduta maliciosa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Litigância De Má Fé
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 7/stj +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 requisitos do art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  3. 3 vedação à rediscussão de matéria em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os embargantes buscavam rediscutir matéria já decidida (mero inconformismo), não sendo esse o cabimento dos aclaratórios; o pedido de multa por litigância de má-fé foi indeferido por ausência de comprovação de conduta maliciosa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Indeferir pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé