AREsp 2439964 - ACORDAO

AREsp 2439964 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC/15, configurando mera rediscussão do acórdão; aplicou-se a Súmula 182 por ausência de refutação da incidência da Súmula 7 na decisão de origem; a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/15 não foi imposta por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: BRAGA NASCIMENTO E ZILIO ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 16/04/2024 a 22/04/2024)
Outcome
Por unanimidade, rejeitam-se os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Ação De Prestação De Contas
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Ação De Prestação De Contas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BRAGA NASCIMENTO E ZILIO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 16/04/2024 a 22/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC/15, configurando mera rediscussão do acórdão; aplicou-se a Súmula 182 por ausência de refutação da incidência da Súmula 7 na decisão de origem; a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/15 não foi imposta por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Por unanimidade, rejeitam-se os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Não se aplica, neste momento, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15; adverte-se que a reiteração de embargos com intuito de rediscussão poderá ensejar sua aplicação.