REsp 1609869 - ACORDAO

REsp 1609869 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e não apresentava obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a alegação de nulidade por ausência de intimação foi afastada em razão de o processo ter sido julgado na terceira sessão subsequente à inclusão em pauta, configurando julgamento em prazo razoável e dispensando nova publicação/intimação segundo a jurisprudência do STJ; a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 foi afastada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: SENJI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial Ação Monitória / Julgamento Em Sede De Acórdão Da Quarta Turma; Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intimação De Pauta, Prescrição, Súmulas Do STJ, Adiamento De Sessão, Recurso Especial
Processo Civil Ação Monitória Embargos De Declaração Intimação De Pauta Prescrição Súmulas Do STJ Adiamento De Sessão Recurso Especial

Case Brief

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Parties

SENJI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial Ação Monitória / Julgamento Em Sede De Acórdão Da Quarta Turma; Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de nova publicação/intimação em caso de adiamento de pauta
  3. 3 Prazo de prescrição da ação monitória (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e não apresentava obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a alegação de nulidade por ausência de intimação foi afastada em razão de o processo ter sido julgado na terceira sessão subsequente à inclusão em pauta, configurando julgamento em prazo razoável e dispensando nova publicação/intimação segundo a jurisprudência do STJ; a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 foi afastada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Declinar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 por ausência de caráter manifestamente protelatório