REsp 1951575 - DECISAO

REsp 1951575 - DECISAO

Houve omissão quanto à redistribuição dos ônus sucumbenciais. Apesar da exclusão da condenação por danos morais, existe condenação à devolução em dobro que caracteriza sucumbência recíproca; assim, os ônus sucumbenciais devem ser partilhados 50% para cada parte e fixados em 10% do valor da causa.

Parties
Embargante: TELEFÔNICA BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (acolhidos Com Efeitos Infringentes)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para sanar a omissão quanto à redistribuição dos ônus da sucumbência, que ficam partilhados na proporção de 50% para cada parte, com honorários fixados em 10% do valor da causa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Redistribuição Dos Ônus Sucumbenciais, Danos Morais, Devolução Em Dobro, Honorários De Sucumbência
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Redistribuição Dos Ônus Sucumbenciais Danos Morais Devolução Em Dobro Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Parties

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (acolhidos Com Efeitos Infringentes)

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à redistribuição dos ônus sucumbenciais após exclusão da condenação por danos morais
  2. 2 Caracterização da sucumbência como mínima ou recíproca diante de condenação à devolução em dobro
  3. 3 Fixação dos honorários de sucumbência na hipótese de sucumbência recíproca

Ratio Decidendi

Houve omissão quanto à redistribuição dos ônus sucumbenciais. Apesar da exclusão da condenação por danos morais, existe condenação à devolução em dobro que caracteriza sucumbência recíproca; assim, os ônus sucumbenciais devem ser partilhados 50% para cada parte e fixados em 10% do valor da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para sanar a omissão quanto à redistribuição dos ônus da sucumbência, que ficam partilhados na proporção de 50% para cada parte, com honorários fixados em 10% do valor da causa.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para sanar a omissão quanto à sucumbência.
  • Os ônus da sucumbência devem ser partilhados na proporção de 50% para cada uma das partes.