AREsp 2538440 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1. 1 Ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento no momento da interposição do recurso
2. 2 Possibilidade e limites da regularização posterior da representação processual
3. 3 Aplicabilidade da dispensa prevista no art. 1017, § 5º, do CPC ao STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou vício sanável: a representação processual não foi demonstrada no momento da interposição dos recursos e a procuração/substabelecimento juntados depois ostentavam data posterior à interposição, não suprindo o vício, em conformidade com a jurisprudência e a Súmula n. 115/STJ; ademais, não se identificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado que autorizassem acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

• Rejeito os embargos de declaração
• Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)