AREsp 2258812 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a parte apenas busca rediscutir matéria já apreciada e requerer fixação de honorários recursais, pedido que não enseja acolhimento por força da jurisprudência que veda majorar honorários com fundamento no § 11 do art. 85 do CPC/2015 diante de agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgados Em Sessão Virtual (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgados Em Sessão Virtual (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração quanto à alegada omissão sobre fixação de honorários recursais
  2. 2 Possibilidade de majoração de honorários com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015 em razão de agravo interno
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a parte apenas busca rediscutir matéria já apreciada e requerer fixação de honorários recursais, pedido que não enseja acolhimento por força da jurisprudência que veda majorar honorários com fundamento no § 11 do art. 85 do CPC/2015 diante de agravo interno.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.