AREsp 2343225 - ACORDAO

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno (recurso Extraordinário) / Decisão Colegiada (acórdão Da Corte Especial) Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) conforme art. 1.022 do CPC
2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC
3. 3 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ como óbice ao seguimento do agravo interno

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se identificou qualquer vício apontado pelo art. 1.022 do CPC no acórdão embargado; o acórdão explicitou o fundamento do não conhecimento do agravo interno, qual seja a incidência da Súmula n. 182 do STJ em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida conforme arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, e a parte não rebatiu os Temas n. 181 e 339 do STF, mostrando mera intenção de rediscutir o mérito, o que não é cabível na via aclaratória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)

Orders

• Rejeitam-se os embargos de declaração.
• Advirte-se que embargos de declaração reiterados dessa natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.