CC 186519 - ACORDAO

CC 186519 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu a controvérsia de forma expressa e fundamentada, não tendo os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; além disso, prevaleceu o entendimento de que, quando a parte autora opta por não incluir a União no polo passivo, deve ser reconhecida a competência da Justiça estadual, não sendo cabível aos embargos rediscutir tal matéria.

Parties
Embargante: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Competência Da Justiça Estadual, Indispensabilidade Da União No Polo Passivo
Processual Civil Direito Constitucional Direito À Saúde Conflito De Competência Embargos De Declaração Competência Da Justiça Estadual Indispensabilidade Da União No Polo Passivo

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 competência da Justiça estadual para processamento e julgamento quando a União não foi incluída no polo passivo
  3. 3 possibilidade de o juiz estadual determinar a inclusão da União no polo passivo da demanda

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu a controvérsia de forma expressa e fundamentada, não tendo os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; além disso, prevaleceu o entendimento de que, quando a parte autora opta por não incluir a União no polo passivo, deve ser reconhecida a competência da Justiça estadual, não sendo cabível aos embargos rediscutir tal matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração