EREsp 1907624 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração por ausência de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, verificando‑se que a parte buscava apenas rediscutir questões já examinadas no acórdão embargado, cuja conclusão de não conhecimento do recurso de apelação por preclusão consumativa e a consequente aplicação analógica da Súmula n. 284 do STF foram suficientemente fundamentadas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Que Julgou Agravo Interno No Recurso Especial, Com Pedido De Esclarecimentos E Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 284 Do STF, Preclusão Consumativa, Cpc/2015, Art. 1.022
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Súmula 284 Do STF Preclusão Consumativa Cpc/2015, Art. 1.022

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Que Julgou Agravo Interno No Recurso Especial, Com Pedido De Esclarecimentos E Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Impertinência temática e aplicação da Súmula n. 284 do STF
  3. 3 Preclusão consumativa como fundamento para não conhecimento do recurso de apelação

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por ausência de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, verificando‑se que a parte buscava apenas rediscutir questões já examinadas no acórdão embargado, cuja conclusão de não conhecimento do recurso de apelação por preclusão consumativa e a consequente aplicação analógica da Súmula n. 284 do STF foram suficientemente fundamentadas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.