AREsp 2142696 - ACORDAO

AREsp 2142696 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; aplicou-se o Tema n. 181 do STF, reconhecendo que a matéria relativa a pressupostos de admissibilidade não detém repercussão geral e, portanto, a via declaratória não é adequada para rediscutir a negativa de seguimento do recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Extraordinário, Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Recurso Extraordinário Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Negativa De Seguimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para esclarecer suposta contradição sobre não conhecimento de recurso extraordinário/especial
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181/STF quanto à inexistência de repercussão geral em matérias relativas a pressupostos de admissibilidade
  3. 3 Possibilidade de remessa ao STF quando definida a ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; aplicou-se o Tema n. 181 do STF, reconhecendo que a matéria relativa a pressupostos de admissibilidade não detém repercussão geral e, portanto, a via declaratória não é adequada para rediscutir a negativa de seguimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que reiterados embargos de declaração dessa natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil