CC 189872 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu a controvérsia de forma fundamentada, não apresentando os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; a Primeira Seção reconheceu a competência da Justiça estadual para processar e julgar a demanda sobre fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS conforme o juízo eleito pela parte autora, e a decisão do STF no RE 1.366.243/SC não impõe, de forma absoluta, a inclusão da União no polo passivo, de modo que os embargos visavam rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conflito De Competência, Competência Da Justiça Estadual, Fornecimento De Medicamento Não Incorporado Ao SUS, Obrigatoriedade Da União No Polo Passivo, Incidente De Assunção De Competência/tema 793, RE 1.366.243/sc (tema 1.234)
Processual Civil Direito Administrativo Direito À Saúde Embargos De Declaração Conflito De Competência Competência Da Justiça Estadual Fornecimento De Medicamento Não Incorporado Ao SUS Obrigatoriedade Da União No Polo Passivo +2 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Competência para processamento e julgamento de ações sobre fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS
  3. 3 Indispensabilidade da União no polo passivo e eventual deslocamento de competência

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu a controvérsia de forma fundamentada, não apresentando os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; a Primeira Seção reconheceu a competência da Justiça estadual para processar e julgar a demanda sobre fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS conforme o juízo eleito pela parte autora, e a decisão do STF no RE 1.366.243/SC não impõe, de forma absoluta, a inclusão da União no polo passivo, de modo que os embargos visavam rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração