AREsp 2404028 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015, tendo o acórdão recorrido pronunciado-se de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas; além disso, a concessão de gratuidade à pessoa jurídica exige prova da hipossuficiência e eventual alteração da decisão implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Embargante: H.J DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Justiça Gratuita, Pessoa Jurídica, Hipossuficiência, Súmula 7 Do STJ, Súmulas 83 E 568 Do STJ, Omissão, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Justiça Gratuita Pessoa Jurídica Hipossuficiência Súmula 7 Do STJ Súmulas 83 E 568 Do STJ +2 more

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Parties

H.J DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Concessão de justiça gratuita à pessoa jurídica e necessidade de comprovação de hipossuficiência
  3. 3 Incidência das súmulas 7, 83, 568 e 481 do STJ e vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015, tendo o acórdão recorrido pronunciado-se de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas; além disso, a concessão de gratuidade à pessoa jurídica exige prova da hipossuficiência e eventual alteração da decisão implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Negar provimento ao agravo interno.