CC 187793 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou a controvérsia de forma fundamentada e não apresentou vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os embargos não servem para rediscutir matéria já decidida e o entendimento adotado pela Primeira Seção, em consonância com parâmetros do STF no RE 1.366.243/SC, não impõe a inclusão automática da União no polo passivo em demandas sobre medicamentos padronizados.

Parties
Embargante: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Decisão Colegiada (primeira Seção)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conflito De Competência, Competência Da Justiça Estadual, Polo Passivo Em Demandas De Saúde
Processual Civil Direito À Saúde Direito Administrativo Embargos De Declaração Conflito De Competência Competência Da Justiça Estadual Polo Passivo Em Demandas De Saúde

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Decisão Colegiada (primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 competência para ações de fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS
  3. 3 necessidade de inclusão da União no polo passivo em demandas sobre medicamentos padronizados

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou a controvérsia de forma fundamentada e não apresentou vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os embargos não servem para rediscutir matéria já decidida e o entendimento adotado pela Primeira Seção, em consonância com parâmetros do STF no RE 1.366.243/SC, não impõe a inclusão automática da União no polo passivo em demandas sobre medicamentos padronizados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.