AREsp 2131917 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a parte buscava apenas rediscutir matéria já decidida, e o Tribunal de origem apreciou a controvérsia fundamentadamente, inclusive constatando insuficiência de prova pré-constituída para reconhecer a imunidade tributária.

Parties
Embargante: SOCIEDADE CIVIL CASAS DE EDUCAÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contradição, Agravo Em Recurso Especial, Imunidade Tributária, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Contradição Agravo Em Recurso Especial Imunidade Tributária Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

SOCIEDADE CIVIL CASAS DE EDUCAÇÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Caracterização de contradição apta a viciar o julgado (contradição interna)
  3. 3 Impossibilidade de rediscussão de matéria já decidida por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a parte buscava apenas rediscutir matéria já decidida, e o Tribunal de origem apreciou a controvérsia fundamentadamente, inclusive constatando insuficiência de prova pré-constituída para reconhecer a imunidade tributária.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados