EREsp 2046056 - ACORDAO

EREsp 2046056 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada: o acórdão embargado decidiu corretamente pela inadmissibilidade dos embargos de divergência em razão da Súmula 315/STJ, e o mérito não foi conhecido por óbice relacionado à admissibilidade (Súmula 7/STJ); embargos de declaração não se prestam ao reexame do mérito nem ao prequestionamento de matéria constitucional no STJ, sob pena de usurpação de competência do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (processual Civil) / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Primeira Seção
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Prequestionamento, Competência Do STF
Processo Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Súmula 7/stj Súmula 315/stj Prequestionamento Competência Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração (processual Civil) / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão em acórdão que não conheceu do mérito por óbice de admissibilidade
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7 e 315 do STJ
  3. 3 Possibilidade de prequestionamento de matéria constitucional em sede de embargos de declaração no STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada: o acórdão embargado decidiu corretamente pela inadmissibilidade dos embargos de divergência em razão da Súmula 315/STJ, e o mérito não foi conhecido por óbice relacionado à admissibilidade (Súmula 7/STJ); embargos de declaração não se prestam ao reexame do mérito nem ao prequestionamento de matéria constitucional no STJ, sob pena de usurpação de competência do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Mantida a decisão de indeferimento liminar dos embargos de divergência em razão da Súmula 315/STJ.