AREsp 2079469 - ACORDAO

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Inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão e estando a decisão devidamente fundamentada, ainda que sucintamente, nos termos do art. 93, IX da CF e do Tema n. 339 do STF, e considerando que a alegada ofensa constitucional é reflexa (Tema n. 895 do STF), não há vício a ser suprido pelos aclaratórios, devendo os embargos ser rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Decisão Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fundamentação Judicial, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Fundamentação Judicial Repercussão Geral Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Decisão Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Exigência de fundamentação conforme art. 93, IX da CF
  3. 3 Aplicação do Tema n. 339/STF sobre suficiência da fundamentação

Ratio Decidendi

Inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão e estando a decisão devidamente fundamentada, ainda que sucintamente, nos termos do art. 93, IX da CF e do Tema n. 339 do STF, e considerando que a alegada ofensa constitucional é reflexa (Tema n. 895 do STF), não há vício a ser suprido pelos aclaratórios, devendo os embargos ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração
  • Advertência de que embargos de declaração reiterados dessa natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil