REsp 1885480 - ACORDAO

REsp 1885480 - ACORDAO

Inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC, e aplicando-se o entendimento do Tema n. 660 do STF de que a alegada violação de princípios constitucionais que dependa de análise de normas infraconstitucionais constitui ofensa reflexa, os embargos configuram mero inconformismo e devem ser rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (17/04/2024 a 23/04/2024) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral (tema 660/stf), Negativa De Seguimento, Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Sucessão Processual, Mandado De Segurança
Processo Civil Processo Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral (tema 660/stf) Negativa De Seguimento Contraditório Ampla Defesa Devido Processo Legal +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (17/04/2024 a 23/04/2024) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Aplicação do Tema 660 do STF como óbice ao seguimento do recurso extraordinário
  3. 3 Questão sobre inexistência de dispositivo legal que impediria sucessão processual em mandado de segurança

Ratio Decidendi

Inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC, e aplicando-se o entendimento do Tema n. 660 do STF de que a alegada violação de princípios constitucionais que dependa de análise de normas infraconstitucionais constitui ofensa reflexa, os embargos configuram mero inconformismo e devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que reiterados embargos de declaração dessa natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil