REsp 2073128 - ACORDAO

REsp 2073128 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o tribunal de origem não apreciou as teses por ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF) e eventual revisão de fatos e provas é obstada pela Súmula 7/STJ; a alegação de aplicação da Súmula 284/STFJ não procede, pois esse verbete não foi aplicado ao caso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual 16/04/2024 a 22/04/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Súmula 284/stfj, Cpc/2015, Cumprimento De Sentença, Servidor Público Do Distrito Federal
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 282/stf Súmula 284/stfj Cpc/2015 Cumprimento De Sentença +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual 16/04/2024 a 22/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Exigência dos requisitos de admissibilidade conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ
  3. 3 Prequestionamento e impedimento ao conhecimento do recurso especial (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o tribunal de origem não apreciou as teses por ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF) e eventual revisão de fatos e provas é obstada pela Súmula 7/STJ; a alegação de aplicação da Súmula 284/STFJ não procede, pois esse verbete não foi aplicado ao caso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.