AR 5294 - ACORDAO

AR 5294 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos por ausência de vício (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) no acórdão embargado; os embargos de declaração não servem para rediscutir questões de mérito já decididas; além disso, a decisão rescindenda foi proferida com base em jurisprudência controvertida à época, o que, segundo a Súmula 343/STF, afasta o cabimento da ação rescisória.

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (18/04/2024 a 24/04/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Ação Rescisória, Súmula 343/stf, Jurisprudência Sobre Temas Repetitivos (tema 613, Tema 733, Tema 826)
Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Ação Rescisória Súmula 343/stf Jurisprudência Sobre Temas Repetitivos (tema 613, Tema 733, Tema 826)

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (18/04/2024 a 24/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  3. 3 Se é possível manejar ação rescisória diante de jurisprudência superveniente ou controvertida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência de vício (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) no acórdão embargado; os embargos de declaração não servem para rediscutir questões de mérito já decididas; além disso, a decisão rescindenda foi proferida com base em jurisprudência controvertida à época, o que, segundo a Súmula 343/STF, afasta o cabimento da ação rescisória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.