AREsp 2431998 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não há vício de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o embargante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial e não indicou precedentes aptos a infirmar a Súmula n. 83/STJ, de modo que os embargos configuram mera rediscussão da matéria e são incabíveis.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 April 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade).
Legal Topics: Embargos De Declaração, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula N. 83/stj, Súmula N. 182/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Sustentação Oral (art. 7º, §2º B, Lei N. 8.906/1994)

Processo Civil Processo Penal Embargos De Declaração Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula N. 83/stj Súmula N. 182/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Sustentação Oral (art. 7º, §2º B, Lei N. 8.906/1994)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão)

Legal Issues

1 Existência ou não de omissão no acórdão recorrido
2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
3 Necessidade de indicação de precedentes aptos a infirmar a Súmula n. 83/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade).

Orders

Rejeitar os embargos de declaração
Manter a decisão que negou provimento ao agravo regimental por seus próprios fundamentos