REsp 2058797 - ACORDAO

REsp 2058797 - ACORDAO

Inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e tendo o acórdão demonstrado fundamentação suficiente (conforme art. 93, IX, CF e Tema n. 339/STF), não há vício a ser sanado pelos embargos de declaração; trata-se de mera tentativa de rediscussão do julgado, razão pela qual os embargos são rejeitados, com advertência sobre possível multa em caso de repetição.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Da Corte Especial (17/04/2024 a 23/04/2024); Acórdão/rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fundamentação Das Decisões, Recurso Extraordinário, Tema 339/stf, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Fundamentação Das Decisões Recurso Extraordinário Tema 339/stf Negativa De Seguimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Da Corte Especial (17/04/2024 a 23/04/2024); Acórdão/rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da CF e do Tema n. 339/STF
  3. 3 Aplicabilidade da tese do Tema n. 339/STF ao caso concreto

Ratio Decidendi

Inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e tendo o acórdão demonstrado fundamentação suficiente (conforme art. 93, IX, CF e Tema n. 339/STF), não há vício a ser sanado pelos embargos de declaração; trata-se de mera tentativa de rediscussão do julgado, razão pela qual os embargos são rejeitados, com advertência sobre possível multa em caso de repetição.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração.
  • Advertência de que embargos reiterados serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.