AREsp 2398323 - ACORDAO

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Não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; a questão sobre autorização para débito foi apreciada pela Corte de origem e sua reanálise implicaria revolvimento de matéria fática proibido em recurso especial, de modo que os embargos de declaração foram rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (16/04/2024 a 22/04/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Resolução N. 51/2020 Do Banco Central
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmulas N. 5 E 7 Do STJ Resolução N. 51/2020 Do Banco Central

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (16/04/2024 a 22/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Existência ou omissão quanto à aplicação da Resolução n. 51/2020 do Banco Central sobre autorização para débito em conta
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmulas n. 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; a questão sobre autorização para débito foi apreciada pela Corte de origem e sua reanálise implicaria revolvimento de matéria fática proibido em recurso especial, de modo que os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.