AREsp 2273066 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente em conformidade com o Tema n. 339/STF e com o art. 93, IX, da CF, aplicou-se o Tema n. 181/STF quanto à ausência de repercussão geral em questões sobre admissibilidade de recurso anterior, e não houve omissão, contradição ou erro material a ser sanado; os embargos configuram mera tentativa de rediscutir a decisão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Decisão Colegiada (corte Especial, Sessão Virtual 17/04/2024 a 23/04/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Corte Especial
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Extraordinário, Negativa De Seguimento, Repercussão Geral, Fundamentação Judicial
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento Repercussão Geral Fundamentação Judicial

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Decisão Colegiada (corte Especial, Sessão Virtual 17/04/2024 a 23/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Omissão alegada quanto à análise das teses sobre a inaplicabilidade dos Temas n. 181 e 339 do STF
  3. 3 Suficiência da fundamentação do acórdão em face do art. 93, IX, da CF e do Tema n. 339/STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente em conformidade com o Tema n. 339/STF e com o art. 93, IX, da CF, aplicou-se o Tema n. 181/STF quanto à ausência de repercussão geral em questões sobre admissibilidade de recurso anterior, e não houve omissão, contradição ou erro material a ser sanado; os embargos configuram mera tentativa de rediscutir a decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Corte Especial

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que embargos reiterados serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil