AREsp 2532899 - DECISAO

AREsp 2532899 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado; as teses suscitadas foram fundamentadamente analisadas na decisão embargada (incidência das Súmulas n. 284/STF e 211/STJ, competência do STF e ausência de ato de governo local), de modo que os aclaratórios buscavam apenas o reexame da matéria de mérito, o que é vedado nessa via recursal.

Parties
Embargante: INSTITUTO CONSTRUBUSINESS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática (relatoria)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Competência Do STF, Ato De Governo Local, Súmula 7/stj, Omissão, Contradição, Erro Material
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Súmula 284/stf Súmula 211/stj Competência Do STF Ato De Governo Local Súmula 7/stj +3 more

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Parties

INSTITUTO CONSTRUBUSINESS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática (relatoria)

Legal Issues

  1. 1 Inaplicabilidade da Súmula n. 284/STF
  2. 2 Inaplicabilidade da Súmula n. 211/STJ
  3. 3 Omissão quanto à matéria constitucional

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado; as teses suscitadas foram fundamentadamente analisadas na decisão embargada (incidência das Súmulas n. 284/STF e 211/STJ, competência do STF e ausência de ato de governo local), de modo que os aclaratórios buscavam apenas o reexame da matéria de mérito, o que é vedado nessa via recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Publique-se