AREsp 2470441 - DECISAO

AREsp 2470441 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, não apresentando os vícios previstos no art. 1.022 do NCPC; a insurgência representou mera tentativa de reexame de matéria já apreciada, e foi aplicada multa por embargos manifestamente inadmissíveis.

Parties
Embargante: JP EVENTOS, BAR E RESTAURANTE LTDA. EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do NCPC, Art. 489, § 1º Do NCPC, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Multa Por Embargos Manifestamente Inadmissíveis
Civil Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do NCPC Art. 489, § 1º Do NCPC Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material Multa Por Embargos Manifestamente Inadmissíveis

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Parties

JP EVENTOS, BAR E RESTAURANTE LTDA. EPP

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido era omisso, obscuro, contraditório ou continha erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Incidência do REsp nº 1.112.524/DF quanto à matéria de ordem pública (correção monetária) e possibilidade de pronunciamento de ofício

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, não apresentando os vícios previstos no art. 1.022 do NCPC; a insurgência representou mera tentativa de reexame de matéria já apreciada, e foi aplicada multa por embargos manifestamente inadmissíveis.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração
  • Aplicada multa em razão dos embargos