AREsp 2256499 - ACORDAO

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Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC e diante da aplicação do Tema n. 181/STF, que afasta a repercussão geral para questões de admissibilidade, constatou-se que os embargos tinham o objetivo de rediscutir a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Embargos De Declaração Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181/STF sobre ausência de repercussão geral em matéria de pressupostos de admissibilidade
  3. 3 Impossibilidade de remessa ao STF quando definida a ausência de repercussão geral (art. 1.030, I, a, CPC)

Ratio Decidendi

Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC e diante da aplicação do Tema n. 181/STF, que afasta a repercussão geral para questões de admissibilidade, constatou-se que os embargos tinham o objetivo de rediscutir a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirto que reiterados embargos de declaração dessa natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.