AREsp 2396170 - ACORDAO

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Não se identificou vício no acórdão passível de correção por embargos de declaração; os aclaratórios visam apenas a rediscussão da causa e a modificação do julgado, atacando decisões de inadmissibilidade e de não conhecimento do agravo, providência inadequada na via declaratória, motivo pelo qual os embargos foram rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Da Corte Especial Que Não Conheceu Do Agravo Regimental No Recurso Extraordinário
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento, Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Temas 181 E 339 Do STF
Processo Penal Processo Civil Recursos Extraordinários Embargos De Declaração Negativa De Seguimento Agravo Regimental Súmula 182/stj Temas 181 E 339 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Da Corte Especial Que Não Conheceu Do Agravo Regimental No Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, obscuridade, ambiguidade, contradição ou erro material (art. 619 do CPP)
  2. 2 Verificação de vício no acórdão que justificasse acolhimento dos embargos
  3. 3 Inadmissibilidade de rediscussão da matéria por via de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Não se identificou vício no acórdão passível de correção por embargos de declaração; os aclaratórios visam apenas a rediscussão da causa e a modificação do julgado, atacando decisões de inadmissibilidade e de não conhecimento do agravo, providência inadequada na via declaratória, motivo pelo qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração