AREsp 2300532 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se identificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o agravo interno foi não conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, enquadrando-se nas hipóteses dos Temas n. 181 e 339 do STF e na Súmula 182/STJ, de modo que os aclaratórios representam mera tentativa de rediscussão da matéria.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 April 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Súmula 182/stj, Temas N. 181 E 339 Do STF, Fundamentação Judicial, Arts. 932, Iii; 1.021, §1º; 1.022; 1.026, §2º Do CPC

Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Extraordinário Súmula 182/stj Temas N. 181 E 339 Do STF Fundamentação Judicial Arts. 932, Iii; 1.021, §1º; 1.022; 1.026, §2º Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

1 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
2 Obrigatoriedade de impugnação específica no agravo interno
3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

Rejeitar os embargos de declaração
Advertir que reiterados embargos de declaração dessa natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil