AREsp 2344513 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido analisou de forma clara e fundamentada as questões e provas, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, acolher as alegações implicaria revolver prova e matéria fática, providência vedada no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Omissão Contradição Obscuridade +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por omissão quanto à incidência das Súmulas n. 7 e 284 do STF
  2. 2 Vedação de reexame do conjunto fático-probatório pelo recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)
  3. 3 Requisitos do art. 1.022 do CPC/2015 para acolhimento de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido analisou de forma clara e fundamentada as questões e provas, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, acolher as alegações implicaria revolver prova e matéria fática, providência vedada no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.