AREsp 2135364 - ACORDAO

Por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário (conforme arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC) e diante da incidência da Súmula n. 182/STJ, não se verificou vício de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 April 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Que Negou Seguimento a Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão Colegiada Da Corte Especial: Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Negativa De Seguimento, Súmula 182/stj, Repercussão Geral (tema 181/stf)

Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento Súmula 182/stj Repercussão Geral (tema 181/stf)

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Que Negou Seguimento a Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão Colegiada Da Corte Especial: Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC
2 Obrigatoriedade de impugnação específica nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC
3 Incidência da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

Rejeitar os embargos de declaração.
Advertir que reiterados embargos de declaração dessa natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.