EAREsp 1993503 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, tendo o acórdão recorrido fundamentado que a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade não possui repercussão geral (Tema n.181 do STF) e, portanto, é inviável a remessa do recurso extraordinário ao STF nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; os aclaratórios configuram mera discordância e tentativa de rediscussão da decisão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de prequestionamento relativo a alegada violação de dispositivos constitucionais quando o recurso não ultrapassa pressupostos de admissibilidade
  3. 3 Aplicação do Tema n. 181 do STF quanto à inexistência de repercussão geral para questões de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, tendo o acórdão recorrido fundamentado que a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade não possui repercussão geral (Tema n.181 do STF) e, portanto, é inviável a remessa do recurso extraordinário ao STF nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; os aclaratórios configuram mera discordância e tentativa de rediscussão da decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertir que embargos de declaração reiterados serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.