AREsp 1678604 - ACORDAO

AREsp 1678604 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido; as alegações consistem em rediscussão de matéria fática e de mérito, cujo reexame é vedado em recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 518 Do STJ, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 489, §1º, VI, Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 518 Do STJ Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 489, §1º, Vi, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Alegada omissão e contradição no acórdão recorrido
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório e à interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido; as alegações consistem em rediscussão de matéria fática e de mérito, cujo reexame é vedado em recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.