REsp 1699465 - DECISAO

REsp 1699465 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não se verifica omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; o Tribunal de origem enfrentou a questão e concluiu que não há conflito entre coisas julgadas por se tratar de períodos distintos, de modo que os embargos configuram mera tentativa de rediscussão da matéria, vedada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Prescrição, Admissibilidade Recursal, Rediscussão De Matéria
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Coisa Julgada Prescrição Admissibilidade Recursal Rediscussão De Matéria

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio reconhecida em segundo título judicial
  2. 2 Existência ou não de conflito entre coisas julgadas
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e vedação à rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não se verifica omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; o Tribunal de origem enfrentou a questão e concluiu que não há conflito entre coisas julgadas por se tratar de períodos distintos, de modo que os embargos configuram mera tentativa de rediscussão da matéria, vedada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.