AREsp 1704555 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as alegações da embargante constituíam reiteração de matéria de mérito ou manifestações genéricas incapazes de suprir deficiência recursal (Súmula 284/STF), sem prequestionamento das questões invocadas (Súmula 211/STJ), e qualquer modificação que exigisse revolvimento de fatos ou provas seria vedada no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento E Decisão Colegiada: Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Deficiência Recursal, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Deficiência Recursal Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula 284/stf +6 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento E Decisão Colegiada: Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Deficiência recursal e incidência da Súmula n. 284/STF
  3. 3 Falta de prequestionamento e aplicação da Súmula n. 211 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as alegações da embargante constituíam reiteração de matéria de mérito ou manifestações genéricas incapazes de suprir deficiência recursal (Súmula 284/STF), sem prequestionamento das questões invocadas (Súmula 211/STJ), e qualquer modificação que exigisse revolvimento de fatos ou provas seria vedada no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.