AREsp 2412306 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e por se tratar de mero inconformismo da parte, sendo a alegação de necessidade de prova testemunhal para reconhecer cerceamento de defesa dependente de reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (16/04/2024 a 22/04/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 7 Do STJ, Cerceamento De Defesa, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula N. 7 Do STJ Cerceamento De Defesa Reexame Do Conjunto Fático Probatório

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (16/04/2024 a 22/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)
  3. 3 A alegação de necessidade de prova testemunhal e suposto cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e por se tratar de mero inconformismo da parte, sendo a alegação de necessidade de prova testemunhal para reconhecer cerceamento de defesa dependente de reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.