AREsp 1951548 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão no acórdão embargado: o recurso anterior não foi conhecido por ausência de pressupostos de admissibilidade; as matérias suscitadas demandariam reexame de questões fático-probatórias e contratuais vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; e o Tema n. 181 do STF impede reapreciação de questões sobre admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais, logo não há vício a ser sanado.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 April 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno / Decisão (acórdão)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Recurso Extraordinário, Negativa De Seguimento, Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Competência

Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Competência

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Decisão (acórdão)

Legal Issues

1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
2 Alegada omissão acerca da tese de incompetência da Justiça trabalhista e necessidade de remessa dos autos
3 Aplicação do Tema n. 181 do STF que impede debate sobre pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outros tribunais

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

Rejeitar os embargos de declaração.
Advertir que embargos de declaração repetidos dessa natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.