EAREsp 2339929 - DECISAO

EAREsp 2339929 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se enquadrarem nas hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015, consistindo em tentativa de modificar o julgado ou rediscutir matéria já decidida; as provas trazidas (prints de certidões) constituem informação nova não juntada oportunamente na origem, não caracterizando omissão, contradição ou erro material que justifique integração ou esclarecimento do decisum.

Parties
Embargante: NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Erro Material, Tempestividade Do Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Pedido De Retratação, Rediscussão De Matéria
PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Omissão Contradição Erro Material Tempestividade Do Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Pedido De Retratação +1 more

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Parties

NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão
  2. 2 existência de contradição na decisão
  3. 3 alegação de divergência jurisprudencial com EAREsp n. 1.759.860/PI

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se enquadrarem nas hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015, consistindo em tentativa de modificar o julgado ou rediscutir matéria já decidida; as provas trazidas (prints de certidões) constituem informação nova não juntada oportunamente na origem, não caracterizando omissão, contradição ou erro material que justifique integração ou esclarecimento do decisum.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.