AREsp 1949611 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; configuraram mero inconformismo e intento de rediscussão da matéria, e o agravo em recurso especial não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ, justificando a incidência por analogia da Súmula 182/STJ e a manutenção do não conhecimento do agravo.

Parties
Embargante: JOSE APARECIDO ROMERO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.022 CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 1.022 CPC

Case Brief

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Parties

JOSE APARECIDO ROMERO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Uso indevido dos embargos para rediscussão da matéria
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; configuraram mero inconformismo e intento de rediscussão da matéria, e o agravo em recurso especial não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ, justificando a incidência por analogia da Súmula 182/STJ e a manutenção do não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.