CC 192651 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por não ocorrer nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC no acórdão embargado; o acórdão analisou e decidiu a controvérsia reconhecendo, à luz do entendimento dominante na Primeira Seção e das decisões afetadas ao IAC 14, a competência da Justiça estadual para o processamento e julgamento das ações sobre fornecimento de medicamento, e ainda observou que o precedente do STF (RE 1.366.243/SC, Tema 1.234) não impõe a inclusão obrigatória da União no polo passivo, de modo que os embargos não servem para rediscutir o mérito já fundamentadamente decidido.

Parties
Embargante: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado Pela Primeira Seção Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conflito De Competência, Competência Da Justiça Estadual, Incidente De Assunção De Competência (iac), Fornecimento De Medicamento
Processual Civil Direito Administrativo Direito À Saúde Embargos De Declaração Conflito De Competência Competência Da Justiça Estadual Incidente De Assunção De Competência (iac) Fornecimento De Medicamento

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado Pela Primeira Seção Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  3. 3 Competência para processamento e julgamento de ações sobre fornecimento de medicamento padronizado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não ocorrer nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC no acórdão embargado; o acórdão analisou e decidiu a controvérsia reconhecendo, à luz do entendimento dominante na Primeira Seção e das decisões afetadas ao IAC 14, a competência da Justiça estadual para o processamento e julgamento das ações sobre fornecimento de medicamento, e ainda observou que o precedente do STF (RE 1.366.243/SC, Tema 1.234) não impõe a inclusão obrigatória da União no polo passivo, de modo que os embargos não servem para rediscutir o mérito já fundamentadamente decidido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.