AREsp 2327110 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão atacado continha fundamentação suficiente e não padecia dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC; aplicaram‑se os Temas n. 339 e 181 do STF e a Súmula n. 182 do STJ, configurando-se mera tentativa de rediscutir o mérito e não hipótese de aclaratórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual De 17/04/2024 a 23/04/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual De 17/04/2024 a 23/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF; Tema 339/STF)
  3. 3 Repercussão geral e inadmissibilidade de remessa ao STF quando ausente repercussão (Tema 181/STF; art. 1.030, I, a, CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão atacado continha fundamentação suficiente e não padecia dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC; aplicaram‑se os Temas n. 339 e 181 do STF e a Súmula n. 182 do STJ, configurando-se mera tentativa de rediscutir o mérito e não hipótese de aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que reiterados embargos de declaração dessa natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.