REsp 1638921 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado, limitando-se a rediscutir matéria já decidida, o que não é cabível nos termos do art. 1.022 do CPC e da jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante: JC SERVICOS GRAFICOS LTDA - ME; Embargante: SANDRA MARA RODRIGUES BRANCO; Embargante: MARIA EUGENIA NOGUEIRA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (recurso Especial) / Julgado Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Gratuidade De Justiça, Prescrição Decenal, Preço Público, Contrato De Concessão De Direito Real De Uso, Omissão, Obscuridade
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Gratuidade De Justiça Prescrição Decenal Preço Público Contrato De Concessão De Direito Real De Uso Omissão +1 more

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Parties

JC SERVICOS GRAFICOS LTDA - ME

Embargante

SANDRA MARA RODRIGUES BRANCO

Embargante

MARIA EUGENIA NOGUEIRA OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (recurso Especial) / Julgado Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Se os embargos apontam omissão quanto à aplicação do Decreto 20.910/1932 para o prazo prescricional
  3. 3 Se houve obscuridade quanto à definição de efeitos ex nunc para a gratuidade de justiça

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado, limitando-se a rediscutir matéria já decidida, o que não é cabível nos termos do art. 1.022 do CPC e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.